Provimento nº 149/2023 CN – CNJ

O Provimento nº 134/2022 da Corregedoria Nacional do CNJ, que estabeleceu medidas a serem adotadas pelos cartórios extrajudiciais para adequação à LGPD foi revogado pelo Provimento nº 149/2023 do mesmo órgão, que estabeleceu o “Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial”, que se aplica aos cartórios.

No que interessa aos pesquisadores de genealogia, não houve qualquer alteração em relação ao que já previa o Provimento nº 134/2022.

Destacamos a Seção XIII do Provimento nº 149/2023 CN – CNJ, que trata do registro civil de pessoas naturais, com importantes regramentos que podem facilitar a atividade dos pesquisadores, a exemplo dos arts. 114, § 2º; art. 116, §§ 1º a 3º; art. 117, § 4º; art. 118; art. 119; art. 120, parag. un.; e art. 121.

Confiram:

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243